1. Objeto e aplicação
Estes Termos disciplinam o uso do site transportadoramiragaia.com e de suas funcionalidades digitais, como consulta de rastreamento, área do cliente, solicitações de cotação e registro de interesse em serviços. Leia também a Política de Privacidade antes de fornecer informações.
As condições específicas de uma operação de transporte dependem da proposta e dos documentos efetivamente acordados. O simples acesso ao site, a criação da conta ou o preenchimento de uma solicitação não constituem confirmação de coleta, contratação ou promessa de entrega.
2. Cadastro e acesso à conta
Informe dados corretos e mantenha o e-mail de acesso atualizado. A conta é pessoal e suas credenciais devem ser protegidas. Caso atue em nome de uma empresa ou de outra pessoa, você deve ter autorização para os atos praticados.
A autenticação pode exigir confirmação do e-mail ou recuperação de senha. Não utilize informações de terceiros sem autorização e não tente acessar contas alheias. Comunique suspeitas de comprometimento para permitir a análise e as medidas cabíveis.
3. Cotações e condições comerciais
Uma solicitação de cotação fornece informações para análise. Preço, prazo, disponibilidade, restrições, modalidade e eventuais serviços adicionais precisam constar da proposta aplicável. Dados incompletos ou divergências de peso, dimensões, destino ou conteúdo podem exigir nova avaliação.
Antes de confirmar uma contratação, verifique os valores, o escopo, as responsabilidades, os documentos exigidos e a validade da proposta. A interface não deve ser interpretada como garantia de preço ou prazo quando não houver confirmação expressa desses elementos.
4. Preparação e aceitação de encomendas
O remetente deve informar corretamente o conteúdo, preparar embalagem adequada ao produto e providenciar os documentos exigíveis. A aceitação depende da compatibilidade do volume com a operação e com as regras legais de transporte.
Produtos proibidos, ilícitos, perigosos ou que exijam tratamento específico não podem ser enviados sem a análise e as autorizações pertinentes. Em caso de dúvida, descreva o conteúdo ao atendimento antes de qualquer postagem ou coleta.
5. Rastreamento e origem das informações
O acompanhamento reúne eventos associados ao código informado, inclusive dados recebidos de sistemas integrados. Pode haver intervalo entre um evento operacional e sua atualização na página. A consulta não substitui comprovantes ou documentos da operação.
Quando o ambiente apresentar estimativas, projeções ou etapas simuladas, elas devem ser interpretadas conforme a indicação exibida e não como comprovação de movimentação física. Um prazo estimado não equivale a agendamento confirmado ou garantia adicional.
6. Encomendas salvas e vínculo com pedidos
A função de salvar rastreios permite reuni-los na área do cliente para consultas posteriores. Ela não altera o destinatário, não transfere a propriedade do produto e não autoriza automaticamente mudanças na entrega.
Solicitações de alteração, acesso a dados protegidos ou exercício de direitos relativos à encomenda podem depender de validação do vínculo com o pedido e da atuação do remetente. Não salve nem compartilhe códigos de terceiros para finalidades abusivas.
7. Preferências e tentativas de entrega
Preferências registradas no acompanhamento são solicitações sujeitas à análise e à possibilidade de execução. Seu registro não confirma uma janela de horário, autorização de entrega em local alternativo ou mudança de endereço.
Restrições de acesso, divergências cadastrais e exigências de identificação devem ser tratadas pelos canais adequados. A disponibilização de uma opção na interface não afasta condições de segurança ou instruções válidas do remetente.
8. Ocorrências, devoluções e cancelamentos
Em caso de atraso, avaria, divergência ou dificuldade de entrega, informe o código e descreva a situação no atendimento. Preserve os elementos necessários à apuração e encaminhe somente os documentos pertinentes.
Cancelamento da compra, arrependimento, estorno e troca de produtos devem ser tratados também com a loja responsável, conforme a relação de consumo. Logística reversa e devolução dependem de autorização e instruções específicas, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.
9. Uso permitido e segurança
É vedado utilizar o site para fraude, envio de conteúdo ilícito, coleta indevida de informações, tentativa de exploração de vulnerabilidades ou interferência no acesso de outros usuários. Consultas automatizadas abusivas e tentativas de descobrir códigos de terceiros podem sofrer restrições técnicas.
Medidas de proteção devem ser proporcionais à situação e não afastam os canais para contestar um bloqueio ou solicitar acesso legítimo. Se identificar uma falha, comunique-a sem explorar informações de outros usuários.
10. Conteúdo, marcas e serviços externos
Textos, elementos visuais e recursos do site são protegidos conforme a legislação aplicável. Marcas de terceiros pertencem a seus titulares. Sua apresentação não autoriza o uso indevido nem modifica a responsabilidade de cada participante da operação.
Links externos conduzem a ambientes com regras próprias. Ao sair do domínio, confira o endereço e as condições do serviço de destino, especialmente antes de inserir credenciais, dados pessoais ou informações de pagamento.
11. Disponibilidade e responsabilidades
O site pode passar por manutenção, atualização ou indisponibilidade técnica. Havendo dificuldade de acesso, utilize o e-mail correspondente ao assunto e preserve os dados necessários para a continuidade do atendimento.
A apuração de responsabilidades considera a legislação, a efetiva participação de cada envolvido e as condições válidas da operação. Estes Termos não excluem direitos do consumidor nem limitam obrigações que não possam ser afastadas por contrato.
12. Privacidade, atendimento e revisões
O tratamento de dados está detalhado na Política de Privacidade. Para dúvidas sobre os serviços, escreva para comercial@transportadoramiragaia.com. Para manifestações sobre atendimento já realizado, consulte a Ouvidoria.
Aplica-se a legislação brasileira, preservadas as regras de competência e os direitos legalmente assegurados ao usuário. Alterações destes Termos serão publicadas nesta página e não modificam retroativamente condições já contratadas em desacordo com a lei.